Estou perplexa com dois acontecimentos recentes e que abalam direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro, garantidos pelo art. 5, incisos XV - direito à livre locomoção por todo o território nacional em tempos de paz; X - direito à proteção da intimidade, honra e imagem das pessoas; e XII - garantia ao sigilo de dados, comunicação, telefônico, salvo ordem judicial - da Constituição Federal.
O primeiro acontecimento envolve a onda sucessiva e violenta de ataques por parte de quadrilhas de bandidos à população do Rio de Janeiro, sem que os poderes governamentais, municipal, estadual e mesmo federal, consigam deter. Essa violência ininterrupta viola flagrantemente o inciso XV supra citado, pois impede as pessoas até mesmo de sairem às ruas, por medo de serem atingidas por balas perdidas, em meio ao fogo cruzado entre polícia e bandidos. E espalha o terror por toda a população.
O segundo acontecimento, na data de ontem, 24/11, contou com a conivência do Poder Judiciário, representado pela mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Por decisão de 6 a 4 de seus ministros, aquele Tribunal entendeu que a Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário de empresas e cidadãos por ela investigados, diretamente, sem necessidade de ordem judicial.
Estamos todos expostos com tal decisão que simplesmente acaba com os direitos garantidos pelos incisos X e XII do art. 5 da Constituição Federal. Porque, se a Receita Federal pode, qualquer funcionário público de quinto ou sexto escalão vai-se sentir no direito de acessar dados sigilosos de desafetos, sempre com cobertura do Poder Judiciário.
Esses dois acontecimentos mereciam manifestações populares de protesto, como ocorrem na Europa e que vemos diariamente nos jornais televisivos. Acontece que o povo brasileiro não protesta, não tem consciência dos próprios direitos e de suas sucessivas violações, talvez pela baixíssima qualidade de ensino que lhe é ministrada, aliás com total conivência dos governos constituídos, seja ele municipal, estadual ou federal. É horrível essa sensação de impotência, de saber que nada se pode fazer, a não ser protestar em seu blog. Apelo a quem ler este texto, que proteste também por qualquer meio, para levar essas questões ao conhecimento do máximo de pessoas. "Isso é uma vergonha", como diria o ilustre jornalista Boris Casoy!
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